Morador que caiu em piscina vazia durante obra em condomínio deverá ser indenizado por danos materiais e morais. Assim decidiu a 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, ao negar recurso e manter condenação do condomínio ao pagamento de R$ 1.451,25 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais.
Segundo os autos, a piscina havia sido esvaziada para execução de obra aprovada em assembleia condominial. O morador alegou, contudo, que o local não possuía sinalização, barreira física ou qualquer aviso ostensivo que indicasse a interdição da área ou o risco de acesso.
Em recurso, o condomínio sustentou que o acidente ocorreu por imprudência exclusiva do morador, que teria pulado na piscina sem verificar a presença de água. Argumentou ainda que a interdição da área foi amplamente divulgada aos condôminos por meio de assembleia e comunicados internos.
Falta de Sinalização e Isolamento
Ao analisar o caso, a Turma Recursal concluiu que o condomínio não apresentou provas capazes de demonstrar que o espaço estava devidamente isolado ou sinalizado. Segundo o colegiado, cabia ao réu comprovar a adoção das medidas de segurança, nos termos do CPC.
A decisão destacou que a prova testemunhal confirmou a ausência de equipamentos de segurança, barreiras físicas ou avisos visíveis no local na data do acidente. Conforme os depoimentos, as providências de proteção só teriam sido implementadas após o ocorrido.
O relator ressaltou que a aprovação da obra em assembleia não afasta o dever do condomínio de garantir a segurança dos moradores. De acordo com o acórdão, incumbia ao condomínio providenciar sinalização ostensiva e mecanismos adequados de restrição de acesso.
Para o colegiado, a situação configurou violação à integridade física e psíquica do autor, sendo adequada e proporcional a indenização fixada na sentença.
Minha Análise
A responsabilidade civil nos condomínios é um tema que exige atenção redobrada dos síndicos. Esta decisão afasta o mito de que o cumprimento de formalidades burocráticas isenta a gestão de suas responsabilidades fáticas.
Muitos administradores acreditam que, ao registrar a obra em ata de assembleia e fixar um papel no quadro de avisos ou enviar uma mensagem no aplicativo do condomínio, o dever de informação e segurança foi cumprido. O Judiciário entende de forma diferente.
O dever de guarda e segurança das áreas comuns exige medidas concretas. Se há um buraco, uma área escorregadia ou uma piscina vazia, o local deve ser isolado com tapumes, cones, fitas zebradas ou redes de proteção, inviabilizando o acesso desavisado de crianças, idosos ou qualquer outro morador.
No campo processual, o acórdão traz outro ponto vital: a inversão probatória. Não é o morador quem tem que provar que o local estava desprotegido. É o condomínio que deve juntar fotos e laudos provando que isolou a área adequadamente antes do acidente. Sem essa prova documental, a condenação financeira é certa, e o síndico pode até mesmo vir a responder regressivamente caso seja comprovada sua negligência direta na gestão da obra.