A decisão de uma juíza em São Paulo reforça que a ausência de intimação pessoal de um devedor invalida o procedimento. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) já havia anulado a consolidação de um imóvel em nome do credor e o leilão extrajudicial por um vício semelhante.
A falha acontece quando a notificação é enviada para o endereço errado ou quando o credor não esgota as tentativas de localizar o devedor antes de recorrer a um edital. O entendimento é que a notificação por edital só é válida quando o devedor está em local desconhecido, incerto ou inacessível.
Minha análise
Este é um precedente importantíssimo que todo proprietário de imóvel com alienação fiduciária deve conhecer. A lei exige um rigor formal no processo de execução de uma garantia, e a intimação pessoal do devedor é um direito inegociável, conforme previsto na Lei nº 9.514/97. A ausência de uma notificação correta não é apenas um detalhe, mas um vício processual grave que anula todo o procedimento.
Essa decisão serve como um alerta para que os credores sigam a lei à risca e, ao mesmo tempo, reforça a proteção do devedor. Saber de seus direitos é o primeiro passo para proteger seu imóvel.