A 3\u00aa turma do STJ decidiu que a exist\u00eancia de fian\u00e7a em contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimpl\u00eancia, por entender que as garantias possuem naturezas distintas e podem coexistir.<\/p>\n\n\n\n
O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o proposta por um shopping de Macei\u00f3, que buscou a homologa\u00e7\u00e3o de penhor legal com base no art. 1.467 do C\u00f3digo Civil. Diante de uma d\u00edvida superior a R$ 300 mil em alugu\u00e9is e encargos, o empreendimento afirmou que reteve bens m\u00f3veis deixados no im\u00f3vel pelo locat\u00e1rio como forma de assegurar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n
A defesa do locat\u00e1rio alegou que o contrato j\u00e1 contava com garantia fidejuss\u00f3ria (fian\u00e7a) e que a utiliza\u00e7\u00e3o do penhor legal violaria o art. 37, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.245\/91 (Lei do Inquilinato), que veda a cumula\u00e7\u00e3o de garantias em contratos de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo negou o pedido do shopping, entendendo que a veda\u00e7\u00e3o legal impediria a coexist\u00eancia. O TJ\/AL reformou a decis\u00e3o, considerando que a proibi\u00e7\u00e3o se limita \u00e0s garantias contratuais.<\/p>\n\n\n\n
Em voto no STJ, o relator, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, explicou que a limita\u00e7\u00e3o imposta pela Lei do Inquilinato incide apenas sobre garantias convencionais estabelecidas pelas partes, n\u00e3o afastando instrumentos legais voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o ministro, o penhor legal decorre diretamente da lei e independe da vontade das partes, tendo fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de assegurar o adimplemento.<\/p>\n\n\n\n
“O penhor legal independe da vontade das partes, decorrendo diretamente da lei e incidindo sobre bens de determinados contratantes que possam, com a sua apreens\u00e3o e por iniciativa do credor, assegurar o adimplemento de presta\u00e7\u00f5es inadimplidas”, declarou.<\/p>\n\n\n\n
O relator ressaltou que o penhor legal representa hip\u00f3tese excepcional de autotutela privada<\/strong>, permitindo ao credor agir diretamente para resguardar seu cr\u00e9dito, antes mesmo de recorrer ao Judici\u00e1rio (Art. 1.470 do CC), desde que haja perigo na demora e seja fornecido comprovante da apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Acompanhando o entendimento, o colegiado fixou que a veda\u00e7\u00e3o prevista na lei do inquilinato se restringe \u00e0s garantias contratuais, mantendo a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o entre fian\u00e7a e penhor legal no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n O Artigo 37 da Lei do Inquilinato \u00e9 r\u00edgido: \u00e9 contraven\u00e7\u00e3o penal exigir mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de loca\u00e7\u00e3o. Muitos inquilinos tentam usar essa regra como “escudo” para evitar a reten\u00e7\u00e3o de seus maquin\u00e1rios ou m\u00f3veis quando abandonam o im\u00f3vel deixando d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ \u00e9 t\u00e9cnica e brilhante ao separar os institutos. A fian\u00e7a foi negociada e escrita no contrato (Garantia Convencional). O direito de reter os m\u00f3veis que guarnecem o pr\u00e9dio (Penhor Legal) n\u00e3o precisa estar no contrato; ele j\u00e1 est\u00e1 no C\u00f3digo Civil como uma ferramenta de prote\u00e7\u00e3o ao locador. Logo, n\u00e3o h\u00e1 “dupla garantia contratual”.<\/p>\n\n\n\n Para locadores comerciais e administradoras de shoppings, a reten\u00e7\u00e3o de estoque e equipamentos \u00e9 uma medida de choque altamente eficaz para for\u00e7ar a negocia\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is em atraso, sem perder o direito de acionar os fiadores da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 3\u00aa turma do STJ decidiu que a exist\u00eancia de fian\u00e7a em contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede o locador de exercer o penhor legal em caso de inadimpl\u00eancia, por entender que as garantias possuem naturezas distintas e podem coexistir. O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o proposta por um shopping de Macei\u00f3, que buscou a homologa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,202],"tags":[198,199,201,84,197,200,47],"class_list":["post-110","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-imobiliario","category-locacao-comercial","tag-despejo","tag-dupla-garantia","tag-fianca","tag-lei-do-inquilinato","tag-penhor-legal","tag-retencao-de-bens","tag-stj"],"yoast_head":"\nAn\u00e1lise Estrat\u00e9gica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n