A incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 definida apenas pela localiza\u00e7\u00e3o formal do im\u00f3vel no plano diretor do munic\u00edpio. Se a \u00e1rea, mesmo inserida em zona de expans\u00e3o urbana, tiver destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica efetivamente rural, afasta-se a cobran\u00e7a de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aplicando-se o regime do imposto territorial rural correspondente (ITR).<\/p>\n\n\n\n
Com base nesse entendimento, a ju\u00edza S\u00edlvia Maria de Lima Oliveira, da Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca do Cabo de Santo Agostinho (PE), anulou lan\u00e7amentos fiscais de IPTU exigidos sobre um im\u00f3vel de uso rural, cujos d\u00e9bitos ultrapassavam R$ 5,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O lit\u00edgio envolve um terreno de propriedade de duas incorporadoras. A \u00e1rea mantinha atividade rural constante, dedicada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de b\u00fafalos. No passado, houve a tentativa de desenvolver um condom\u00ednio de lotes no local.<\/p>\n\n\n\n
O projeto chegou a ser formalizado, mas n\u00e3o avan\u00e7ou e o registro da incorpora\u00e7\u00e3o foi cancelado em 2015 sem nenhuma obra. Apesar disso, o munic\u00edpio continuou tratando a \u00e1rea como urbana e exigindo o imposto como se houvesse um empreendimento em pleno funcionamento. Pior: o poder p\u00fablico cobrava o tributo tanto sobre a gleba principal quanto sobre 425 unidades aut\u00f4nomas que nunca chegaram a existir, gerando dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A defesa argumentou que o im\u00f3vel tem destina\u00e7\u00e3o exclusivamente agropecu\u00e1ria e apontou a ilegalidade da cobran\u00e7a sobre lotes fantasmas. A prefeitura alegou que a mera localiza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea urbana autorizaria o IPTU.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o conflito, a magistrada deu total raz\u00e3o \u00e0s empresas. Explicou que a destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do im\u00f3vel prevalece sobre a sua classifica\u00e7\u00e3o formal, conforme a jurisprud\u00eancia pacificada no STJ.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o baseou-se no artigo 15 do Decreto-Lei 57\/1966, que determina o afastamento do IPTU em \u00e1reas utilizadas para explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, extrativa ou agroindustrial. A ju\u00edza atestou que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada (declara\u00e7\u00e3o de ITR, notas fiscais, ficha sanit\u00e1ria de rebanho) comprovou satisfatoriamente a finalidade rural da terra.<\/p>\n\n\n\n
A magistrada tamb\u00e9m fulminou a cobran\u00e7a sobre os 425 lotes inexistentes. Segundo a Lei 4.591\/1964, a incorpora\u00e7\u00e3o exige atos concretos. Sem obras ou aliena\u00e7\u00f5es, e com o registro cancelado, a cobran\u00e7a sobre essas fra\u00e7\u00f5es caracterizava bitributa\u00e7\u00e3o ilegal sobre uma realidade f\u00e1tica inexistente.<\/p>\n\n\n\n
Este \u00e9 um caso cl\u00e1ssico que assombra propriet\u00e1rios de grandes glebas e incorporadoras que mant\u00eam “bancos de terrenos” (land banks) aguardando o momento certo para lan\u00e7ar um loteamento.<\/p>\n\n\n\n
Muitas prefeituras, visando o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o, alteram seus Planos Diretores e ampliam o per\u00edmetro urbano, transformando fazendas produtivas em \u00e1reas urbanas do dia para a noite. Imediatamente, passam a emitir carn\u00eas de IPTU, cujos valores s\u00e3o infinitamente superiores aos do ITR.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 um escudo protetor contra essa sanha arrecadat\u00f3ria. O crit\u00e9rio definidor \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>. Para se beneficiar dessa prote\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio precisa agir preventivamente: a terra n\u00e3o pode estar abandonada. \u00c9 preciso manter a explora\u00e7\u00e3o rural ativa e, mais importante, documentada de forma rigorosa.<\/p>\n\n\n\n O segundo ponto da decis\u00e3o serve de alerta para loteadores: o cancelamento de uma incorpora\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis deve ser imediatamente comunicado e atualizado no cadastro da prefeitura para evitar a incid\u00eancia de IPTU sobre lotes que voltaram a ser uma gleba \u00fanica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 definida apenas pela localiza\u00e7\u00e3o formal do im\u00f3vel no plano diretor do munic\u00edpio. Se a \u00e1rea, mesmo inserida em zona de expans\u00e3o urbana, tiver destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica efetivamente rural, afasta-se a cobran\u00e7a de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aplicando-se o regime do imposto territorial rural correspondente (ITR). Com base […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,96],"tags":[218,217,216,214,215,71,219,47],"class_list":["post-124","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-imobiliario","category-direito-tributario","tag-bitributacao","tag-imovel-rural","tag-incorporacao-imobiliaria","tag-iptu","tag-itr","tag-loteamento","tag-planejamento-tributario","tag-stj"],"yoast_head":"\n