A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, por unanimidade, que a usucapi\u00e3o familiar n\u00e3o pode ser reconhecida quando o im\u00f3vel urbano possui \u00e1rea total superior a 250 m\u00b2, ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fra\u00e7\u00e3o do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no artigo 1.240-A do C\u00f3digo Civil \u00e9 requisito objetivo do instituto e deve considerar a metragem total do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, a turma negou provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava adquirir, por usucapi\u00e3o familiar, parte de um im\u00f3vel de 360 m\u00b2 onde residia havia anos desde o fim do casamento.<\/p>\n\n\n\n
O caso teve origem em um div\u00f3rcio litigioso com partilha de bens. Durante o processo, a mulher alegou exercer posse exclusiva sobre 250 m\u00b2 do im\u00f3vel que habitava, sem obje\u00e7\u00e3o do ex-c\u00f4njuge. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, por\u00e9m, entendeu que a usucapi\u00e3o familiar s\u00f3 se aplica a im\u00f3veis com \u00e1rea m\u00e1xima de 250 m\u00b2, considerada a metragem total do terreno e da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao STJ, a mulher sustentou que o limite legal deveria ser aplicado apenas \u00e0 \u00e1rea pretendida na usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, explicou que a usucapi\u00e3o familiar permite a aquisi\u00e7\u00e3o da parte do im\u00f3vel pertencente ao ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro que abandonou o lar. Segundo ele, como o direito de propriedade \u00e9 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as hip\u00f3teses legais de limita\u00e7\u00e3o desse direito devem ser interpretadas de forma restrita, sem amplia\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Para o ministro, o artigo 1.240-A do C\u00f3digo Civil \u00e9 claro ao estabelecer que a usucapi\u00e3o familiar se aplica apenas a im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250 m\u00b2, referindo-se ao im\u00f3vel em sua totalidade.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA tese da parte recorrente inverte a l\u00f3gica do dispositivo: transforma o objeto da norma (o im\u00f3vel) em mero par\u00e2metro quantitativo, desvinculando-o da unidade imobili\u00e1ria que o legislador claramente teve em vista ao editar o instituto\u201d, alertou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
O relator afirmou que admitir a usucapi\u00e3o de apenas parte do im\u00f3vel significaria ampliar indevidamente o alcance da lei, que foi criada como pol\u00edtica habitacional voltada especificamente a im\u00f3veis de pequenas dimens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO limite de 250 m\u00b2 qualifica o im\u00f3vel como um todo, e n\u00e3o apenas a fra\u00e7\u00e3o que se pretende adquirir. A pretens\u00e3o de usucapi\u00e3o parcial sobre fra\u00e7\u00e3o limitada a 250m\u00b2 de im\u00f3vel maior constitui fraude \u00e0 norma\u201d, concluiu Antonio Carlos Ferreira.<\/p>\n\n\n\n
A Usucapi\u00e3o Familiar (tamb\u00e9m conhecida como Usucapi\u00e3o por Abandono do Lar) foi uma inova\u00e7\u00e3o trazida ao C\u00f3digo Civil em 2011. Ela possui o menor prazo prescricional do nosso sistema jur\u00eddico: basta que o ex-c\u00f4njuge abandone o lar por 2 anos ininterruptos para perder a sua mea\u00e7\u00e3o (metade) do im\u00f3vel para quem ficou morando no local.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, por ser uma puni\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica ao direito de propriedade de quem saiu de casa, a lei imp\u00f4s requisitos muito r\u00edgidos. Um deles \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o de \u00e1rea urbana a 250 m\u00b2.<\/p>\n\n\n\n
A tese levada ao STJ pela moradora era engenhosa, mas perigosa. Se o Judici\u00e1rio aceitasse que uma pessoa recortasse virtualmente 250 m\u00b2 de um im\u00f3vel maior apenas para ganhar a propriedade, a finalidade social da norma seria destru\u00edda. A lei foi feita para proteger fam\u00edlias de baixa e m\u00e9dia renda em pequenos im\u00f3veis, e n\u00e3o para facilitar a tomada de propriedades de alto padr\u00e3o ou grandes terrenos.<\/p>\n\n\n\n
Para advogados e clientes, a li\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: a an\u00e1lise da matr\u00edcula do im\u00f3vel e da guia do IPTU deve ser o primeiro passo antes de propor esse tipo de a\u00e7\u00e3o. Se a \u00e1rea superar um cent\u00edmetro sequer dos 250 m\u00b2, a via correta ser\u00e1 buscar a divis\u00e3o patrimonial no div\u00f3rcio ou invocar outra modalidade de usucapi\u00e3o, com prazos maiores (como a de 10 ou 15 anos).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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