A decis\u00e3o de uma ju\u00edza em S\u00e3o Paulo refor\u00e7a que a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal de um devedor invalida o procedimento. O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJ-GO) j\u00e1 havia anulado a consolida\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel em nome do credor e o leil\u00e3o extrajudicial por um v\u00edcio semelhante.<\/p>\n\n\n\n
A falha acontece quando a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 enviada para o endere\u00e7o errado ou quando o credor n\u00e3o esgota as tentativas de localizar o devedor antes de recorrer a um edital. O entendimento \u00e9 que a notifica\u00e7\u00e3o por edital s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida quando o devedor est\u00e1 em local desconhecido, incerto ou inacess\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Minha an\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n
Este \u00e9 um precedente important\u00edssimo que todo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria deve conhecer. A lei exige um rigor formal no processo de execu\u00e7\u00e3o de uma garantia, e a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor \u00e9 um direito inegoci\u00e1vel, conforme previsto na Lei n\u00ba 9.514\/97. A aus\u00eancia de uma notifica\u00e7\u00e3o correta n\u00e3o \u00e9 apenas um detalhe, mas um v\u00edcio processual grave que anula todo o procedimento.<\/p>\n\n\n\n
Essa decis\u00e3o serve como um alerta para que os credores sigam a lei \u00e0 risca e, ao mesmo tempo, refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o do devedor. Saber de seus direitos \u00e9 o primeiro passo para proteger seu im\u00f3vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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