O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) condenou uma construtora a indenizar uma propriet\u00e1ria por diferen\u00e7as significativas entre o apartamento decorado, apresentado no momento da venda, e o im\u00f3vel entregue. O entendimento \u00e9 que a propaganda deve ser fiel \u00e0 realidade do produto, e a construtora falhou em cumprir o que foi prometido.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e o dever de informa\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o pilares das rela\u00e7\u00f5es de consumo. O apartamento decorado funciona como uma oferta vinculante, e o consumidor tem o direito de receber o produto com as caracter\u00edsticas prometidas.<\/p>\n\n\n\n
Minha an\u00e1lise<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) est\u00e1 totalmente de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que diz respeito ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara e adequada (art. 6\u00ba, III) e \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o da publicidade (art. 30).<\/p>\n\n\n\n Ao adquirir um produto, o cliente tem o direito de saber todas as informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre ele. Al\u00e9m disso, o que for anunciado pelo fornecedor sobre o item passa a ser uma obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida.<\/p>\n\n\n\n Tais princ\u00edpios se aplicam de forma direta \u00e0 venda de im\u00f3veis por imobili\u00e1rias ou construtoras, como ficou claro neste processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) condenou uma construtora a indenizar uma propriet\u00e1ria por diferen\u00e7as significativas entre o apartamento decorado, apresentado no momento da venda, e o im\u00f3vel entregue. O entendimento \u00e9 que a propaganda deve ser fiel \u00e0 realidade do produto, e a construtora falhou em cumprir o que foi prometido. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16,15],"tags":[11,12,13,14],"class_list":["post-27","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-do-consumidor","category-direito-imobiliario","tag-construtora","tag-direito-do-consumidor","tag-direito-imobiliario","tag-propaganda-enganosa"],"yoast_head":"\n