O juiz de Direito Otac\u00edlio de Mesquita Zago, da 4\u00aa UPJ varas C\u00edveis e Ambientais de Goi\u00e2nia\/GO, declarou inexig\u00edveis taxas condominiais relativas a per\u00edodo anterior \u00e0 posse de propriet\u00e1ria de im\u00f3vel residencial. A decis\u00e3o reafirmou que, em im\u00f3veis novos, a responsabilidade pelas despesas surge apenas com a posse efetiva, n\u00e3o sendo devidas cobran\u00e7as de taxas anteriores.<\/p>\n\n\n\n
A propriet\u00e1ria relatou que firmou contrato em 2018, registrando o im\u00f3vel em seu nome em maio de 2019. Segunda ela, em 2020 foi surpreendida com cobran\u00e7as de d\u00e9bitos entre 2011 e 2019, no valor de aproximadamente R$ 110 mil.<\/p>\n\n\n\n
Conforme afirmou, em raz\u00e3o dos d\u00e9bitos, o condom\u00ednio chegou a impedi-la de participar das assembleias, violando seu direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, foi deferida liminar para declarar a inexigibilidade das taxas condominiais relacionadas aos per\u00edodos anteriores a 2019, bem como determinar que fosse permitida a participa\u00e7\u00e3o da propriet\u00e1ria nas assembleias e decis\u00f5es administrativas do condom\u00ednio, desde que o \u00fanico motivo do impedimento fosse a inadimpl\u00eancia das parcelas discutidas.<\/p>\n\n\n\n
Em defesa, o condom\u00ednio afirmou que n\u00e3o houve cobran\u00e7a direta \u00e0 nova propriet\u00e1ria, j\u00e1 que a d\u00edvida estava sendo executada contra a incorporadora. Tamb\u00e9m negou restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em assembleias, apresentando como prova a reserva do sal\u00e3o de festa pela moradora.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso, o magistrado observou que, embora as d\u00edvidas condominiais tenham natureza propter rem, o STJ, no tema 886, fixou que, em im\u00f3veis novos, a responsabilidade pelas taxas surge apenas com a posse efetiva.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o juiz, “a responsabilidade por tais valores recai sobre os titulares da unidade \u00e0 \u00e9poca em que ocorreram as inadimpl\u00eancias. N\u00e3o se pode transferir \u00e0 adquirente obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o lhe pertencia no momento da transmiss\u00e3o da propriedade, sobretudo quando observadas todas as cautelas legais para aquisi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado acrescentou ainda que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o extingue a d\u00edvida, apenas a torna inexig\u00edvel judicialmente, podendo ser paga de forma volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em assembleias, apontou que a medida n\u00e3o tem respaldo legal, configurando viola\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade e aos direitos de cond\u00f4mino previstos no CC.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, confirmou liminar que havia determinado a participa\u00e7\u00e3o da moradora nas reuni\u00f5es e declarou inexig\u00edveis os d\u00e9bitos anteriores a maio de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Minha An\u00e1lise<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do juiz de Goi\u00e2nia \u00e9 um excelente exemplo de como a jurisprud\u00eancia protege o consumidor na compra de im\u00f3veis novos. Embora a d\u00edvida condominial tenha natureza propter rem<\/em>(vinculada ao im\u00f3vel), o tema 886<\/strong> do STJ estabeleceu uma exce\u00e7\u00e3o clara para a cobran\u00e7a de taxas anteriores \u00e0 posse efetiva.<\/p>\n\n\n\n O caso tamb\u00e9m demonstra que a d\u00edvida n\u00e3o se extingue, mas se torna inexig\u00edvel judicialmente contra o novo propriet\u00e1rio, ou seja, o condom\u00ednio n\u00e3o pode cobr\u00e1-la judicialmente do novo dono.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o juiz refor\u00e7ou a ilegalidade de proibir um cond\u00f4mino de participar de assembleias, mesmo que haja d\u00e9bitos em discuss\u00e3o. Para quem est\u00e1 comprando um im\u00f3vel na planta, a decis\u00e3o serve como um alerta crucial: uma consultoria jur\u00eddica especializada \u00e9 fundamental para garantir que todas as obriga\u00e7\u00f5es e pend\u00eancias sejam analisadas antes da posse do im\u00f3vel, protegendo seu patrim\u00f4nio de d\u00edvidas que n\u00e3o s\u00e3o suas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz de Direito Otac\u00edlio de Mesquita Zago, da 4\u00aa UPJ varas C\u00edveis e Ambientais de Goi\u00e2nia\/GO, declarou inexig\u00edveis taxas condominiais relativas a per\u00edodo anterior \u00e0 posse de propriet\u00e1ria de im\u00f3vel residencial. A decis\u00e3o reafirmou que, em im\u00f3veis novos, a responsabilidade pelas despesas surge apenas com a posse efetiva, n\u00e3o sendo devidas cobran\u00e7as de taxas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9,15],"tags":[45,43,40,41,42,44],"class_list":["post-35","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-condominial","category-direito-imobiliario","tag-goiania","tag-imovel-novo","tag-inadimplencia","tag-propter-rem","tag-stj-tema-886","tag-taxa-de-condominio"],"yoast_head":"\n