{"id":65,"date":"2025-11-24T15:32:46","date_gmt":"2025-11-24T12:32:46","guid":{"rendered":"https:\/\/gsartoadv.com.br\/blog\/?p=65"},"modified":"2025-11-24T15:32:46","modified_gmt":"2025-11-24T12:32:46","slug":"incorporadora-e-condenada-por-omitir-enquadramento-social-de-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gsartoadv.com.br\/blog\/2025\/11\/24\/incorporadora-e-condenada-por-omitir-enquadramento-social-de-imoveis\/","title":{"rendered":"Incorporadora \u00e9 Condenada por Omitir Enquadramento Social de Im\u00f3veis"},"content":{"rendered":"\n

O juiz de Direito Pedro Rebello Bortolini, da 8\u00aa vara C\u00edvel do Foro Central de S\u00e3o Paulo\/SP, rescindiu dois contratos de compra e venda ap\u00f3s reconhecer que a incorporadora omitiu informa\u00e7\u00e3o essencial sobre o enquadramento dos im\u00f3veis como HIS – Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social, configurando viola\u00e7\u00e3o ao dever de informar.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado determinou a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos – incluindo o pre\u00e7o dos im\u00f3veis e as comiss\u00f5es de corretagem – que somam R$ 504.313,56. Tamb\u00e9m ordenou o ressarcimento pelas reformas realizadas e a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal em favor dos consumidores, inicialmente prevista apenas em caso de inadimplemento por parte dos compradores.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/h3>\n\n\n\n

Os autores adquiriram duas unidades imobili\u00e1rias em empreendimentos distintos na regi\u00e3o da Barra Funda, com finalidade de investimento. O valor total desembolsado incluiu o pre\u00e7o dos im\u00f3veis e as respectivas comiss\u00f5es de corretagem. Ap\u00f3s a entrega das chaves, os compradores realizaram reformas visando \u00e0 loca\u00e7\u00e3o das unidades, com gastos superiores a R$ 42 mil.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, ao tentarem registrar os im\u00f3veis no cart\u00f3rio competente, descobriram que ambos eram classificados como habita\u00e7\u00e3o de interesse social – regime jur\u00eddico que imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es quanto ao uso e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o, voltado a fam\u00edlias com renda espec\u00edfica. Alegaram que tal informa\u00e7\u00e3o jamais lhes foi comunicada, inviabilizando o prop\u00f3sito de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das unidades.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, ingressaram em ju\u00edzo pleiteando a rescis\u00e3o contratual, a restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, o reembolso das reformas realizadas e a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal em favor dos compradores.<\/p>\n\n\n\n

A incorporadora, por sua vez, sustentou que a classifica\u00e7\u00e3o como HIS \u00e9 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que n\u00e3o descumpriu obriga\u00e7\u00f5es contratuais e que n\u00e3o poderia ser responsabilizada pelos investimentos feitos nas reformas.<\/p>\n\n\n\n

Dever anexo de informa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Ao analisar os autos, o juiz concluiu que a incorporadora descumpriu o dever de informar, ao deixar de indicar, de forma clara e ostensiva, o enquadramento dos im\u00f3veis como Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social. Ressaltou que essa classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um detalhe secund\u00e1rio, mas sim uma caracter\u00edstica essencial, que imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es relevantes ao direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, destacou que a omiss\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o tanto ao dever de informa\u00e7\u00e3o previsto nos arts. 6\u00ba e 37 do CDC, quanto ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, conforme o art. 422 do CC.<\/p>\n\n\n\n

“A alega\u00e7\u00e3o da r\u00e9 de que a informa\u00e7\u00e3o seria p\u00fablica n\u00e3o a exime de sua responsabilidade contratual. A boa-f\u00e9 objetiva, princ\u00edpio norteador das rela\u00e7\u00f5es contratuais (art. 422 do CC), imp\u00f5e \u00e0s partes deveres anexos de conduta, entre os quais se destacam a lealdade, a transpar\u00eancia e a informa\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Reconhecendo o inadimplemento da incorporadora, o juiz decretou a resolu\u00e7\u00e3o dos contratos por culpa exclusiva da vendedora e determinou:<\/p>\n\n\n\n