A 2\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ fixou que, antes da lei 13.465\/17, que alterou as regras de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, quando o im\u00f3vel j\u00e1 tiver sido consolidado em nome do credor, mas o devedor quitar integralmente o atraso com os encargos devidos, o ato de consolida\u00e7\u00e3o deve ser desfeito e o contrato de financiamento retomado.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a partir da vig\u00eancia da norma, se a propriedade estiver consolidada, mas a mora n\u00e3o tiver sido quitada, fica assegurado ao devedor fiduciante apenas o direito de prefer\u00eancia previsto no \u00a7 2\u00ba-B do art. 27 da lei 9.514\/97.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia analisada na 2\u00aa se\u00e7\u00e3o (Tema 1.288) consistiu em definir se a mudan\u00e7a legislativa seria aplic\u00e1vel apenas aos contratos celebrados j\u00e1 sob a vig\u00eancia da nova lei, sem alcan\u00e7ar contratos anteriores, ainda que a mora tivesse sido constitu\u00edda ou a propriedade tivesse sido consolidada ap\u00f3s o in\u00edcio de vig\u00eancia da norma.<\/p>\n\n\n\n
O tribunal de origem (TJ\/SP) havia mantido senten\u00e7a que autorizava a purga\u00e7\u00e3o da mora at\u00e9 a assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (regra antiga), baseando-se no fato de o contrato ser anterior \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n
Em voto, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva explicou que a lei 13.465\/17 alterou o regime jur\u00eddico ao estabelecer que, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria em nome do credor, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel purgar a mora.<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, a aplica\u00e7\u00e3o da norma deve considerar a data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade como elemento condicionante, sendo irrelevante a data de celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Assim, se a consolida\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei 13.465\/17 (julho de 2017) e n\u00e3o houve a purga\u00e7\u00e3o da mora a tempo, aplica-se o regime novo. Nesse cen\u00e1rio, o devedor perde o direito de retomar o contrato pagando apenas o atrasado e mant\u00e9m apenas o direito de prefer\u00eancia<\/strong> para adquirir o im\u00f3vel no leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao final, a tese fixada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n Esta decis\u00e3o \u00e9 um divisor de \u00e1guas e pacifica uma discuss\u00e3o que gerava muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica. At\u00e9 ent\u00e3o, muitos tribunais (inclusive federais) defendiam que “contrato antigo segue lei antiga”, permitindo que devedores pagassem a d\u00edvida at\u00e9 o momento do leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O STJ, com o Tema 1.288, encerra essa possibilidade para consolida\u00e7\u00f5es recentes. A l\u00f3gica agora \u00e9 processual: o ato jur\u00eddico que dispara a regra n\u00e3o \u00e9 a assinatura do financiamento l\u00e1 em 2010 ou 2015, mas sim o ato de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade<\/strong> no cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Para o devedor:<\/strong> O sinal de alerta ficou vermelho. Se voc\u00ea foi intimado pelo cart\u00f3rio para purgar a mora, o prazo \u00e9 fatal. Passado esse prazo, se a propriedade for consolidada em nome do banco, n\u00e3o adianta mais tentar pagar apenas as parcelas atrasadas com base na lei antiga. Voc\u00ea ter\u00e1 que exercer o direito de prefer\u00eancia (comprar o im\u00f3vel \u00e0 vista pelo valor da d\u00edvida + despesas).<\/p>\n\n\n\n Para o investidor\/arrematante:<\/strong> A decis\u00e3o traz mais seguran\u00e7a, pois reduz o risco de o leil\u00e3o ser anulado ou suspenso por pagamentos tardios do devedor baseados em teses de contratos antigos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 2\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ fixou que, antes da lei 13.465\/17, que alterou as regras de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, quando o im\u00f3vel j\u00e1 tiver sido consolidado em nome do credor, mas o devedor quitar integralmente o atraso com os encargos devidos, o ato de consolida\u00e7\u00e3o deve ser desfeito e o contrato de financiamento retomado. No entanto, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,109],"tags":[26,130,131,129,121,128],"class_list":["post-75","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-imobiliario","category-execucao-e-leiloes","tag-alienacao-fiduciaria","tag-consolidacao-da-propriedade","tag-direito-de-preferencia","tag-lei-13-465-17","tag-purgacao-da-mora","tag-tema-1288-stj"],"yoast_head":"\nTese Fixada (Tema 1.288)<\/h3>\n\n\n\n
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Minha An\u00e1lise<\/strong><\/h3>\n\n\n\n