A 3\u00aa turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que fiadores n\u00e3o respondem por alugu\u00e9is vencidos ap\u00f3s a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel quando o locador condiciona o recebimento das chaves \u00e0 concord\u00e2ncia com laudo de vistoria.<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, o colegiado entendeu que, nos contratos de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial por prazo indeterminado, a rescis\u00e3o \u00e9 direito do locat\u00e1rio e n\u00e3o pode ser travada por exig\u00eancias unilaterais do propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia teve origem em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o opostos por dois fiadores. Eles contestaram a cobran\u00e7a de alugu\u00e9is referentes ao per\u00edodo posterior \u00e0 desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Segundo os autos, a locat\u00e1ria tentou devolver o bem, mas o locador se recusou a receber as chaves, exigindo que ela assinasse um documento concordando com avarias apontadas na vistoria.<\/p>\n\n\n\n
Diante da recusa, a locat\u00e1ria ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o<\/strong>, conseguindo entregar as chaves judicialmente. Mesmo assim, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ\/RJ) havia entendido que a responsabilidade dos fiadores persistiria at\u00e9 a entrega formal, validando a recusa do locador.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi reformou a decis\u00e3o do tribunal estadual. Ela destacou que o encerramento do contrato \u00e9 um direito potestativo<\/strong> do locat\u00e1rio (um direito que n\u00e3o admite contesta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n A relatora ressaltou que eventuais danos ao im\u00f3vel n\u00e3o impedem a extin\u00e7\u00e3o do contrato. O locador tem o direito de cobrar os reparos, mas deve faz\u00ea-lo pela via pr\u00f3pria (a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o), e n\u00e3o mantendo o contrato de loca\u00e7\u00e3o ativo for\u00e7adamente.<\/p>\n\n\n\n Como ficou demonstrada a desocupa\u00e7\u00e3o efetiva e a tentativa de entrega, o STJ declarou a inexist\u00eancia de d\u00e9bito de aluguel para os fiadores a partir daquele momento.<\/p>\n\n\n\n Esta decis\u00e3o ataca uma das pr\u00e1ticas mais nocivas do mercado imobili\u00e1rio: a “reten\u00e7\u00e3o de chaves”<\/strong> como meio de coa\u00e7\u00e3o. \u00c9 comum ver imobili\u00e1rias recusando as chaves porque “a pintura n\u00e3o est\u00e1 boa” ou “tem um risco no ch\u00e3o”, fazendo com que o aluguel continue sendo cobrado indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n O STJ separou as coisas de forma brilhante:<\/p>\n\n\n\n O que n\u00e3o pode acontecer \u00e9 o locador usar o valor do aluguel mensal como “ref\u00e9m” para for\u00e7ar o inquilino ou o fiador a pagar uma reforma.<\/p>\n\n\n\n Para o fiador<\/strong>, essa decis\u00e3o \u00e9 um escudo. Se o inquilino desocupou e o locador criou embara\u00e7os para pegar a chave, o fiador n\u00e3o deve pagar pelos meses de teimosia do propriet\u00e1rio. A A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o de Chaves<\/strong> se mostra, mais uma vez, a ferramenta correta para estancar essa sangria financeira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 3\u00aa turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que fiadores n\u00e3o respondem por alugu\u00e9is vencidos ap\u00f3s a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel quando o locador condiciona o recebimento das chaves \u00e0 concord\u00e2ncia com laudo de vistoria. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, nos contratos de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial por prazo indeterminado, a rescis\u00e3o \u00e9 direito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,83],"tags":[143,148,145,146,147,47,144],"class_list":["post-83","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-imobiliario","category-locacao","tag-acao-de-consignacao","tag-defesa-do-fiador","tag-direito-potestativo","tag-entrega-de-chaves","tag-fiador","tag-stj","tag-vistoria-de-imovel"],"yoast_head":"\nA Decis\u00e3o do STJ: Direito Potestativo<\/h3>\n\n\n\n
Minha An\u00e1lise<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
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