O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente deve incidir, como regra, sobre o \u00faltimo im\u00f3vel em que o casal residiu antes da morte, e n\u00e3o necessariamente sobre aquele em que viveram por mais tempo ou que possui maior valor venal. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu por unanimidade o recurso de uma vi\u00fava e reformou uma decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
O caso teve origem em um invent\u00e1rio que tramitava na Justi\u00e7a de Minas Gerais. A vi\u00fava pleiteava o reconhecimento do direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre um im\u00f3vel em condom\u00ednio de alto padr\u00e3o, alegando ter auxiliado diretamente na constru\u00e7\u00e3o do bem e mantido v\u00ednculos afetivos com o local.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG), no entanto, havia negado o pedido, entendendo que o im\u00f3vel n\u00e3o era aquele em que o casal havia residido por mais tempo, al\u00e9m de ser o de maior valor venal do esp\u00f3lio e ser objeto de interesse de herdeiro incapaz.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o recurso especial da vi\u00fava, o relator, ministro Humberto Martins, destacou que o artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil assegura ao c\u00f4njuge sobrevivente o direito de permanecer no im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, independentemente do regime de bens.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Martins, a jurisprud\u00eancia consolidada da 3\u00aa Turma estabelece que o crit\u00e9rio determinante \u00e9 o \u00faltimo domic\u00edlio do casal antes do \u00f3bito<\/strong>, por refletir de forma mais direta a preserva\u00e7\u00e3o do direito constitucional \u00e0 moradia e dos v\u00ednculos afetivos constru\u00eddos naquele espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n O relator ressaltou que a exist\u00eancia de outros bens a serem partilhados n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, o direito real de habita\u00e7\u00e3o, nem o fato de o im\u00f3vel ter elevado valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m rejeitou a aplica\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 admitidas em precedentes do STJ (como quando o c\u00f4njuge sobrevivente possui elevada renda e o direito prejudica gravemente os herdeiros), pois tais circunst\u00e2ncias n\u00e3o ficaram comprovadas no processo.<\/p>\n\n\n\n O Direito Real de Habita\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um instituto poderoso e, muitas vezes, mal compreendido pelos herdeiros. Ele serve para impedir que o c\u00f4njuge sobrevivente (seja casado ou em uni\u00e3o est\u00e1vel) seja expulso de casa pelos filhos do falecido ap\u00f3s o enterro.<\/p>\n\n\n\n Esta decis\u00e3o do STJ \u00e9 crucial porque derruba dois argumentos muito usados por herdeiros para tentar tirar a vi\u00fava(o) do im\u00f3vel:<\/p>\n\n\n\n \u00c9 claro que existem exce\u00e7\u00f5es (como quando a vi\u00fava j\u00e1 possui v\u00e1rios im\u00f3veis e renda alt\u00edssima, e os herdeiros est\u00e3o na mis\u00e9ria), mas a regra geral foi refor\u00e7ada: o teto do sobrevivente \u00e9 sagrado e tem prefer\u00eancia sobre a partilha da heran\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente deve incidir, como regra, sobre o \u00faltimo im\u00f3vel em que o casal residiu antes da morte, e n\u00e3o necessariamente sobre aquele em que viveram por mais tempo ou que possui maior valor venal. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[35,50],"tags":[154,30,153,33,155,47,152],"class_list":["post-87","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-de-familia","category-sucessoes","tag-codigo-civil-art-1831","tag-direito-real-de-habitacao","tag-herdeiros","tag-inventario","tag-protecao-a-moradia","tag-stj","tag-viuva"],"yoast_head":"\nMinha An\u00e1lise<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
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