A 4\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP manteve decis\u00e3o que obrigou um herdeiro a pagar aluguel \u00e0 irm\u00e3 pelo uso exclusivo de im\u00f3vel herdado, ao reconhecer que a ocupa\u00e7\u00e3o sem consenso gera dever de indenizar, conforme entendimento consolidado sobre condom\u00ednio heredit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o confirmou senten\u00e7a proferida pelo juiz de Direito Rodrigo de Moura Jacob, da 1\u00aa vara de Cubat\u00e3o\/SP, que fixou o pagamento de R$ 500 mensais pelo uso do im\u00f3vel, devidos desde janeiro de 2022, quando houve notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, at\u00e9 setembro de 2024, data em que o bem foi vendido.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os autos, ap\u00f3s o falecimento do pai, o im\u00f3vel passou a ser utilizado exclusivamente pelo herdeiro. Ele sustentou que n\u00e3o havia invent\u00e1rio aberto e que, por esse motivo, n\u00e3o existiria condom\u00ednio entre os irm\u00e3os nem obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de aluguel.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Alcides Leopoldo, afastou o argumento. Destacou que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece a transmiss\u00e3o autom\u00e1tica da heran\u00e7a no momento do \u00f3bito (Droit de Saisine<\/em>), independentemente da abertura do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n “Por esse princ\u00edpio a senten\u00e7a de partilha no invent\u00e1rio tem car\u00e1ter meramente declarat\u00f3rio, haja vista que a transmiss\u00e3o dos bens aos herdeiros e legat\u00e1rios ocorre no momento do \u00f3bito do autor da heran\u00e7a.”<\/p>\n\n\n\n O desembargador tamb\u00e9m citou entendimento do STJ de que, havendo oposi\u00e7\u00e3o expressa, \u00e9 devida compensa\u00e7\u00e3o aos demais herdeiros. A utiliza\u00e7\u00e3o do bem indiviso \u00e9 direito de todos, mas o uso exclusivo por apenas um gera enriquecimento sem causa se n\u00e3o houver contrapartida.<\/p>\n\n\n\n No caso, apontou que a discord\u00e2ncia ficou caracterizada pela notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/strong>, o que justificou a cobran\u00e7a retroativa at\u00e9 a venda do bem.<\/p>\n\n\n\n Esta decis\u00e3o \u00e9 did\u00e1tica para resolver conflitos familiares sobre im\u00f3veis. \u00c9 muito comum que herdeiros achem que tudo fica “congelado” at\u00e9 o fim do invent\u00e1rio. O TJ\/SP deixa claro que a vida continua e o patrim\u00f4nio deve render frutos para todos<\/strong> os propriet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Dois pontos fundamentais para voc\u00ea, herdeiro:<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea est\u00e1 sendo privado do uso do bem de heran\u00e7a, procure um advogado para formalizar essa notifica\u00e7\u00e3o e garantir o recebimento dos seus direitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 4\u00aa c\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP manteve decis\u00e3o que obrigou um herdeiro a pagar aluguel \u00e0 irm\u00e3 pelo uso exclusivo de im\u00f3vel herdado, ao reconhecer que a ocupa\u00e7\u00e3o sem consenso gera dever de indenizar, conforme entendimento consolidado sobre condom\u00ednio heredit\u00e1rio. A decis\u00e3o confirmou senten\u00e7a proferida pelo juiz de Direito Rodrigo de Moura Jacob, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,50],"tags":[87,156,32,33,157,159,158],"class_list":["post-90","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-imobiliario","category-sucessoes","tag-cobranca-de-aluguel","tag-condominio-hereditario","tag-heranca","tag-inventario","tag-notificacao-extrajudicial","tag-principio-da-saisine","tag-uso-exclusivo-de-imovel"],"yoast_head":"\nO Dever de Indenizar<\/h3>\n\n\n\n
Minha An\u00e1lise<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
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